Projeto de lei para isenção de impostos de equipamentos fotográficos segue para sanção.

No dia 23 de Março de 2022 foi aprovado pelo plenário o projeto de lei da Câmara nº 141 (2015) de autoria do deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ).

O projeto dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.

Isso significa que o projeto estabelece isenção do Imposto de Importação – II, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e das contribuições PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação para os equipamentos importados que não possuam similar nacional, para uso exclusivo no exercício das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera, obedecido o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O projeto está no processo de receber emendas e depois segue para sanção.

Esperamos que não demore mais 7 anos para isso acontecer.